LOAS – BPC | Benefício Mensal Para Idosos e Portadores de Deficiência
Primeiramente, vamos entender o que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
O BPC/Loas é um benefício mensal de um salário-mínimo, pago a idosos em estado de pobreza e para pessoas com deficiência que impossibilita sua participação na sociedade em igualdade com as demais pessoas.
Assim denominado por alguns, o Benefício Assistencial, é garantido na constituição do cidadão, exposto no Art. 203, inciso V da constituição federal, regulamentado pela lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
Quem tem direito à esse benefício? Quais são os requisitos?
Assim como já mencionado antes, o Benefício de Prestação Continuada, é pago para idosos e pessoas com deficiência, no entanto, não é qualquer idoso ou pessoa portadora de deficiência que tem o direito ao benefício.
No caso da pessoa idosa, ela deve ter 65 anos ou mais e comprovar seu estado de pobreza, sujeita à regra do art. 20, § 3º da LOAS, cuja renda mensal familiar deve ser inferior a um ¼ do salário-mínimo por pessoa.
Já no caso da pessoa portadora de deficiência, não há o requisito idade, mas ela deve comprovar sua deficiência, podendo ser de qualquer natureza, no qual a torne incapaz de realizar suas atividades em igualdade com as demais pessoas. Além da renda familiar já estipulada.
Em ambos os casos, a pessoa deve estar inscrita no CAD Único dos programas sociais do Governo Federal, sendo necessário também que esta inscrição esteja atualizada.
Outras curiosodades sobre o LOAS:
O benefício é vitalício, desde que sua renda continue dentro dos padrões exigidos. O Loas não tem direito à 13º salário visto que é um benefício assistencial. Caso sua renda seja superior ao exigido, você ainda pode ter direito ao BPC/Loas, visto que a renda pode ser flexibilizada de acordo com o seu caso em específico, pois o judiciário visualiza a situação como um todo, visando também os gastos que o tratamento da deficiência pode estar causando e outras despesas ou provas que você tenha que possa ajudar a conceder o benefício.
Em todo caso, procure um especialista que possa avaliar melhor o seu caso e dar o suporte necessário para que você consiga o seu Benefício Assistencial – BPC/LOAS
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